Estabelece, um regime estruturante de exercício da atividade pecuária em Cabo Verde tendo em conta a visão de desenvolvimento estratégico sustentável do país contida no macro- documentos de política do Governo: Programa do Governo, PEDS, Cabo Verde-Ambição 2030, e as melhores práticas do direito comparado e das organizações internacionais ligadas ao Sector Pecuário nomeadamente OIE, FAO, AU-IBAR, OMS.
Proposta de Lei sobre a produção animal para consulta pública consulte aqui.
Você que é produtor, importador, comerciante e tem dúvidas no que se refere às regras aplicáveis ao setor de produção animal e toda a cadeia alimentar, higiene dos animais e dos produtos de origem animal destinados ao consumo.
O Decreto regulamentar, estabelece as regras aplicáveis ao setor da produção animal e toda a O presente diploma visa regulamentar um conjunto de medidas de polícia sanitária, como mecanismo de proteção de saúde animal e humana, em toda a cadeia de produção pecuária, importação, exportação e comercialização de animais e produtos de origem animal, que configura uma das prioridades da economia e da saúde pública em Cabo Verde.
Saiba mais...
Consulte o DECRETO REGULAMENTAR Nº 12/2020 DE 8 DE OUTUBRO.
