Você que é produtor, importador, comerciante e tem dúvidas no que se refere às regras aplicáveis ao setor de produção animal e toda a cadeia alimentar, higiene dos animais e dos produtos de origem animal destinados ao consumo. 

O Decreto regulamentar, estabelece as regras aplicáveis ao setor da produção animal e toda a O presente diploma visa regulamentar um conjunto de medidas de polícia sanitária, como mecanismo de proteção de saúde animal e humana, em toda a cadeia de produção pecuária, importação, exportação e comercialização de animais e produtos de origem animal, que configura uma das prioridades da economia e da saúde pública em Cabo Verde.

Saiba mais...

Consulte o DECRETO REGULAMENTAR Nº 12/2020 DE 8 DE OUTUBRO.