Estabelece, um regime estruturante de exercício da atividade pecuária em Cabo Verde tendo em conta a visão de desenvolvimento estratégico sustentável do país contida no macro- documentos de política do Governo: Programa do Governo, PEDS, Cabo Verde-Ambição 2030, e as melhores práticas do direito comparado e das organizações internacionais ligadas ao Sector Pecuário nomeadamente OIE, FAO, AU-IBAR, OMS.

Proposta de Lei sobre a produção animal  para consulta pública consulte aqui.