A ANAS é a entidade governamental que tem por fim a implementação das políticas governamentais e a gestão integrada dos investimentos no setor da água e saneamento, bem como o planeamento estratégico, o seguimento, a regulação técnica, a supervisão e a monitorização dos serviço de produção, distribuição e comercialização de água, recolha, tratamento e rejeição de efluentes líquidos e resíduos em todo o território nacional. 

A ANAS é equiparada ao Estado enquanto autoridade nacional para a água e saneamento, detendo os poderes, as prerrogativas e as obrigações conferidas ao Estado, enquanto garante da prestação d serviços de interesse geral, nomeadamente no que respeita à execução coerciva das decisões de autoridade por ela adotadas, uso publico dos serviços e sua fiscalização, proteção das suas instalações e do seu pessoal, responsabilidade civil extracontratual, nos domínios do atos de gestão publica en

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