A 5 de Julho de 1975, foi solenemente declarada a independência do Estado de Cabo Verde, sendo em consequência definitivamente transferido para a Assembleia constituinte, todos os poderes da soberania e administração.
Para adoptar o país de uma personalidade jurídica, a Assembleia Nacional Constituinte, na sua primeira secção legislativa, aprovou por unanimidade o projecto da Lei sobre a Organização Política do Estado. Esta lei que vigorou até 1980, ano em que foi aprovado a primeira Constituição da República de Cabo Verde.
O conjunto de 23 artigos não estipulava, formalmente, quais seriam os Órgãos de Soberania mas, deixava claro que para além da Assembleia Nacional Popular se constituíram outros Órgãos do Poder do Estado: a Presidência da República e o Governo.
Após a independência Nacional, os órgãos de soberania recrutam os seus elementos no seio do PAIGC para elencar o Governo. Havia a necessidade de formar uma estrutura forte de governação para fazer frente as dificuldades da sociedade recém-libertada.
Foi neste quadro que Sérgio Centeio, membro da Comissão Nacional do PAIGC em Cabo Verde, assumiu as pastas do Ministério da Agricultura e Águas - MAA.
Em 1977 o Ministério da Agricultura e Águas cedeu lugar ao Ministério do Desenvolvimento Rural - MDR.
Uma estrutura Governamental encarregue de concepção e aplicação de políticas relativas ao sector do Desenvolvimento Rural, dirigido e orientado pelo Ministro Dr. João Pereira Silva, que por ele respondeu perante Conselho de Ministros e o Chefe do Governo até 1991.
A sua principal função foi propor a política do desenvolvimento rural e coordenar as acções indispensáveis à sua execução; Elaborar o plano sectorial de desenvolvimento rural e assegurar a sua execução de acordo com as orientações e normas que se estabeleçam para o efeito; aplicar e implementar uma política de extensão rural, harmonizada com os reais interesses da população; realizar as actividades necessárias à aplicação das normas e políticas da Reforma Agrária e executar acções de vulgarização agrícola; proteger de forma racional os recursos naturais, em especial os solos e a água; criar estruturas de produção, conservação, formação e distribuição dotadas de flexibilidade adequada à prossecução os respectivos objectivos; expandir a área Rural, assegurar a sua conservação e regular a sua exploração; contribuir para que os sujeitos económicos actuem nos sectores que lhe são afectos e que desfrutem dos benefícios técnicos, económicos e sociais; investir nas novas e melhores técnicas para a consecução dos respectivos objectivos; proceder ao levantamento e tratamento dos dados estatísticos necessários ao desempenho das suas funções.
De 1991 a 1993 o Dr. Gualberto do Rosário liderou o novo Ministério das Pescas Agricultura e Animação Rural - MPAAR. As políticas do Ministério Anterior permaneceram inalteradas, apenas foi acrescido o sector das Pecas, tornando-se encarregue de formulação e aplicação da política relativa ao sector das Pescas e do Desenvolvimento Rural.
A acção do Estado nos sectores da Pesca e do Desenvolvimento Rural foi desenvolvida em coordenação inter-ministerial e com os municípios e outras instituições e entidades públicas e privadas que também tenham intervenção nos referidos sectores, principalmente no que se refere ao planeamento, programação e projectos, com finalidade de integrar ou rever objectivos e metas, optimizar recursos públicos e promover o desenvolvimento de acordo com os objectivos e directrizes estabelecidos no Programa do Governo.
O Estado desenvolve a sua acção nos sectores das Pescas e do Desenvolvimento Rural especialmente através de: Serviços de Administração Directa, que compõem o Ministério das Pescas, Agricultura e Animação Rural, com funções de direcção, planeamento, assessoria, coordenação, normalização, regulamentação, fomento e fiscalização; Organismos de Administração Indirecta, personalizados e dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que terão por função executar as actividades, inclusive económicas de carácter social, sob tutela do Governo.
Nesta mesma data aconteceu um feito histórico para o então Ministério, pois seria liderada pela primeira vez por uma Mulher.
Dr. Maria Helena Semedo, que assumiu as pastas de 1993 a 1995, dando continuidade ao Ministério que antes era liderada pelo Dr. Gualberto do Rosário.
Depois de 4 anos veria a ser mudado para Ministério da Agricultura - MA que teve em consequência um novo Ministro.
Dr. José António Pinto Monteiro. Entretanto, continuou com a mesma política de base que é a formulação e aplicação das políticas relativas ao sector do Desenvolvimento Rural entretanto, foi-lhe isolado o sector das Pescas.
Em 1997 o Ministério da Agricultura cedeu lugar ao Ministério da Agricultura, Alimentação e Ambiente - MAAA, tutelado pelo mesmo Ministro até 2001, quando passou as pastas para o Dr. Mário Matos que ministrou um novo Ministério designado Ministério da Agricultura e Pescas - MAP, na sequência da reestruturação do Governo operada pelo Decreto-lei nº 8/2001, de 2 de Abril, adequado a organização e o funcionamento do MAP às grandes opções de política e prioridades do novo Governo nos domínios da agricultura e pescas;
Ainda no mesmo ano o Dr. Mário Matos foi substituído pela Dr.ª Madalena Neves, que de 2001 a 2005 tutelou o Ministério da Agricultura e Pescas e de 2005 a 2008 o Ministério de Ambiente Agricultura e Pescas - MAAP.
Já em 2008 a Dra. Madalena Neves vinha a ceder lugar ao Dr. José Maria Veiga que liderou o Ministério do Ambiente, Desenvolvimento Rural e Recursos Marinhos - MADRRM até 2011.
Em Março de 2011 a Ministra, Eng.ª. Eva Verona Teixeira Andrade Ortet, veio a assumir a pasta do Ministério que voltou a ser, uma vez mais, MDR – Ministério do Desenvolvimento Rural até o ano de 2016.
Em Abril de 2016, o Doutor Gilberto Correia Carvalho Silva, assumiu a pasta do Ministério da Agricultura e Ambiente - MAA, até a presente data.
Missão
O MAA é o departamento governamental que tem por missão o seguinte: a) Conceber, coordenar, controlar, executar e avaliar as políticas específicas definidas pelo Governo para os setores de agricultura, silvicultura, pecuária, agroindústria, segurança alimentar, ambiente, agua e saneamento; b) Propor, e executar, em coordenação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e Comunidades, medidas de políticas, ações e programas de planificação e gestão das relações de Cabo Verde com organismos internacionais especializados nos domínios da sua competência.
Atribuições
Incumbe ao MAA, designadamente nos setores da agricultura, silvicultura, pecuária, agroindústria, segurança alimentar, ambiente, água e saneamento, o seguinte:
a) Definir, formular e implementar orientações de política em matéria da segurança alimentar, da agricultura, silvicultura e pecuária, do ambiente, água e saneamento em estreita colaboração com os órgãos colegiais estabelecidos exclusivamente para esse fi m;
b) Promover e coordenar a elaboração do Plano Nacional da Política da Agricultura, do Ambiente, Segurança Alimentar e outros planos setoriais relativos à sua área de atuação e assegurar a sua gestão e execução;
c) Propor, comparticipar e difundir medidas legislativas, regulamentares e administrativas relativas aos respetivos setores da sua competência e assegurar a sua aplicação efetiva;
d) Combater a desertificação pela reflorestação e gestão das áreas com esta vocação no país, pela promoção de métodos e técnicas adequados ao uso dos solos, pela realização de obras de engenharia rural e pela proteção e correta utilização dos solos e das florestas, nomeadamente para fins agrícolas e de energia lenhosa;
e) Fomentar a articulação das políticas públicas económicas e sociais, visando a promoção da segurança alimentar e nutricional, designadamente na promoção e difusão de informação e educação nutricional e melhoria da dieta da população;
f) Incentivar e redinamizar sistemas de investigação aplicada para o setor agrário e ambiental, com o objetivo de normalizar e controlar a qualidade dos fatores de produção colocados ao serviço da agricultura;
g) Promover a investigação em estreita articulação com as instituições internacionais, o Poder Local e Regional, as empresas, as universidades, instituições afins e os agricultores, criando parques científico e tecnológico;
h) Promover e facilitar o desenvolvimento da agricultura biológica;
i) Difundir entre os produtores, de forma sistemática e permanente e pelos meios adequados de comunicação, os resultados de investigação, de forma a motivá-los à adoção de alternativas mais racionais e económicas para as suas atividades;
j) Participar na formulação da política e das normas de crédito agrícola, das modalidades e condições de seguro da produção rural e da política de preços;
k) Participar na definição da política de recursos naturais, em particular do solo e da água, e velar pela aplicação das medidas necessárias à sua preservação, nos domínios da sua intervenção;
l) Participar na elaboração de propostas de normas para a proteção e utilização da água, de forma a manter o equilíbrio entre a exploração e o consumo e maximizar os resultados do uso da água, no quadro da gestão integrada dos recursos hídricos;
m) Participar na definição da política de recursos naturais e das ações de defesa dos componentes ambientais e do património natural;
n) Participar na definição de políticas de prevenção e gestão de riscos de desastres naturais e industriais antrópicos;
o) Promover e desenvolver políticas do ambiente no âmbito do combate as alterações climáticas, em articulação com todos os setores implicados;
p) Promover a participação dos cidadãos e das instituições na proteção do ambiente, contribuindo para a sensibilização dos agentes económicos e dos grupos sociais para os problemas ecológicos;
q) Promover o desenvolvimento económico e social das zonas rurais, designadamente através da qualificação e valorização dos territórios e da diversificação económica;
r) Promover a formação profissional nas áreas da agricultura, silvicultura e pecuária, estimulando o empreendedorismo jovem com a criação de incentivos e de financiamentos para a iniciação nas atividades agropecuárias;
s) Promover o desenvolvimento de mercados grossistas de produtos agropecuários, em articulação com os agricultores, o poder local e regional;
t) Elaborar, recolher, centralizar, coordenar, o tratamento e promoção, divulgação e publicação das estatísticas do respetivo sector, em articulação com o Instituto Nacional de Estatísticas (INE), conforme as leis do Sistema Estatístico Nacional (SEN);
u) Proceder, com periodicidade que for estabelecida e em articulação com outros organismos competentes, a inquéritos sobre a evolução da conjuntura e estrutura, agrárias, no sentido de aferir os resultados dos respetivos planos e programas setoriais;
v) Promover a responsabilidade ambiental, alinhadas com os grandes princípios e acordos internacionais em matéria do ambiente e condizentes com as condições de um Estado insular de ecossistemas frágeis;
w) Cumprir com todas as convenções internacionais ratificadas pelo país em matéria do clima e ambiente, mediante a prossecução de normativas;
x) Promover a responsabilidade partilhada, em que a responsabilidade pela proteção do ambiente e organização territorial é um assunto que envolve a administração pública, os consumidores, os produtores, os privados, as organizações da sociedade civil e toda a população, enquanto dever de cidadania.
Formação:
Licenciatura e Mestrado em Biologia – Microbiologia, Faculdade de Ciências da Universidade de Carlos, Praga, República Checa
Doutorado em Ecologia Aplicada e Paisagística – Instituto de Estudos Ambientais, Faculdade de Ciências da Universidade de Carlos, Praga, República Checa
Percurso profissional:
Vereador do Ambiente e Saneamento (2008-2012) e Vereador do Ambiente, Saneamento e Proteção Civil
Presidente do Conselho de Administração da Agência de Distribuição de Água – Empresa Municipal (ADA-EM)
Consultor Nacional da FAO (problemática fundiária; sistema de proteção das florestas contra fogos florestais)
Coordenador do projeto “Proteção dos Recursos Naturais na Ilha do Fogo” financiado pelo banco Alemão KfW
Membro da Comissão Consultiva da Reserva Natural de Sta Luzia; Ponto focal do Plano de Acção Ambiental para a Agricultura
Diretor de Serviços de Silvicultura na Direção Geral da Agricultura, Silvicultura e Pecuária
Diretor de Serviços de Pecuária na DGASP
Coordenador Nacional do Projeto Regional de Reflexão Estratégica sobre a Segurança Alimentar (PRORES – CILSS)
Coordenador Nacional do Projeto Regional de Prevenção e Gestão de Crises Alimentares no Sahel (PREGEC – CILSS)
Coordenador do estudo «Elaboração do Plano Diretor da Pecuária», (FIDA/MA) Coordenador do estudo botânico da flora apícola (FAO/DGASP)
Coordenador nacional do projeto TCP/CVI/2353 «Formação em Apicultura» (FAO/MPAR)
Responsável nacional de Apicultura do Projeto GCP/RAF/276/ITA «Floresta e Segurança Alimentar na África Saheliana» FAO/MPAR)
Formador de Apicultura no curso de Bacharelato em Engenharia Agro-florestal, INIDA e Capacitação de Técnicos Profissionais e Auxiliares das Delegações do MA em Apicultura
Técnico superior em Parasitologia e Bacteriologia no laboratório do ex-Centro de Desenvolvimento Pecuário (ex-CDP) e ex-Direcção Geral da Pecuária (ex-DGP) (1992)
Técnico Superior no ex-Instituto Nacional de Investigação das Pescas (ex-INIP)
