A lei nº 89/VIII/2015, de 28 de maio, estabelece um conjunto de objetivos e princípios a observar na alimentação e saúde escolar, tais como:

• A definição das necessidades nutricionais básicas e a qualidade das refeições a serem tidas em conta na alimentação escolar;
• O processo de aquisição de produtos nacionais;
• A organização e funcionamento do Programa Nacional e Alimentação e Saúde Escolar (PNASE), incluindo a alimentação e saúde nos estabelecimentos de ensino;
• A criação, organização e funcionamento das estruturas nacionais, regionais ou locais de articulação e promoção política de alimentação e saúde escolar;
• Os indicadores de resultados obrigatórios e facultativos do PNASE;
• A contribuição dos pais e encarregados de educação

Para mais informação consultem o Programa Nacional de Saúde Escolar